INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 003/2023
Descrição:
Objeto: Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ambiental nas esferas municipais, estaduais e federais, assim como nos âmbitos administrativo, cível e penal em questões relacionadas às fiscalizações, autuações, licenciamento dos órgãos ambientais 1. PRA MSG Nº 012.2023 2. CONTRATO MSG Nº 4600026304