O Encarregado pelo Tratamento de Dados é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”, conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da mesma norma, consistem em:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
No âmbito da Mata de Santa Genebra Transmissão S.A., o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, designado por meio da Portaria 016/2023/ MSG, de 09 de novembro de 2023, e seus contatos, em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, são:
Nome: Katyani Ogura da Silveira
E-mail: encarregadolgpd@msgtrans.com.br
Telefone: (11) 4497-8298
